Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ). Súmula 408 CANCELADA. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Os colegiados do tribunal. SÚMULA 605. num. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648: Informativo de jurisprudência. 3ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 650 do STJ comentada. SÚMULA N. Necessidade de adequação à média do período. 1154. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. SÚMULA N. num. Pesquisa. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. jus. 1. (. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. 2016. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. The 2,604 sq. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 161. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Agravo regimental improvido. Súmula 647. Conforme se verifica às fls. Para pesquisar menções a. Súmula 648-STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ). monocrática, j. 973. 1 súmula encontrada com: (297). STJ. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Súmula STJ 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. (DJe. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. 1ª Seção. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. 02. . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 6. 26 de outubro de 2021, 7h13. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. Inaplicabilidade. Súmula 555. Avalie nosso serviço E ajude a. 3ª Seção. O art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. . NUM,EMEN,INDE. 11. Artículo 648 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). NUM,EMEN,INDE. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". prescriÇÃo aquisitiva. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmulas. Súmula 398. 775) Súmula 70. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ] 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 1 súmula encontrada com: (37). NUM,EMEN,INDE. 101. Súmula 609. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. num. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 362/STJ . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 177. 648. 03. 453/MS, na forma do art. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 3ª Seção. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei. NUM,EMEN,INDE. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 7074) Súmula 42. Súmula 68 CANCELADA. SumárioICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Carlos Felippe/STJ. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Precedentes: HC 367. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. Benefício previdenciário. 6. num. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmulas. – Lytt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 fra Superior Tribunal de Justiça direkte på mobilen din, surfetavlen eller nettleseren - ingen. Súmulas. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 1154. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 7074) Súmula 42. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 1 súmula encontrada com: (279). A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 115. SÚMULA N. Súmula 656. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Resumo /Súmula 69. SÚMULA N. (QO no REsp n. 21940) Súmula. Tarifa. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. %PDF-1. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. quarta-feira, 28 de abril de 2021. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. 3ª Seção. 255. 1. ). . Súmula n. 1154. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. Súmulas. 5º do DL 1. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. 11. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. 498/RS, Rel. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A exoneração do fi ador depende da notifi cação prevista no art. Súmula 648-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. 775) Súmula 70. De modo semelhante, o art. 245, de 18/10/1991, art. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Seguridade social. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. 001/SC e 1. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. 12. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1991) EREsp 2. 680-RS (5ª T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648/STJ. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 042/RS REsp ll. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 6. Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 132 da Lei n. Os. 156/RS REsp ll. determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto. Súmula 656. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. Mais detalhes. 918. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 1. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Telefone: +55 61 3217-3000. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 112/1990. Súmula 85 do STJ. AgRg no RHC 36. 216. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. (STJ - REsp 1. 918. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. Nova Súmula do STJ (Súmula 648) No dia 19/04 desse ano, o STJ publicou a Súmula 648, que estabelece que “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta. 2005) REsp 849. 268 p. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Informativos STF/STJ. Precedentes: AgRg llO Ag ll. 835. 194/1974, redação dada pela Lei n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmulas. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído. SÚMULA N. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. Súmula 607. A decisão teve como relator o. Violação aos CPP, art. 12. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . STJ. Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. 6. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 638. Súmula 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SÚMULA N. min. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. Vide Controvérsia n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Agravo interno desprovido. 545-STJ. Data de publicação do enunciado:. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Min. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Súmula 648 STJ. STJ. . Marco Aurélio, dec. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Homicídio qualificado. 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (elaborada com base no entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo n. 125-126). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 268 p. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. SÚMULA 603. 2ª Seção. Precedentes: AgRg no Ag 6. 589. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 182/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Incidência da Súmula 7/STJ. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. NUM,EMEN,INDE. 8. 4 - Pressione a opção 'Adic. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. INOVAÇÃO RECURSAL. No crédito habitacional concedido com base no SFH a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, nas demais modalidades citadas de operações de crédito, são definidos limites específicos para cada programa ou linha de crédito. 09 – Súmula 648 – A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento da ação penal. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 629. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. House located at 648 Niagara St, Victoria, BC V8V 1J2. 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes. 2.